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A Aplicação da Teoria do Direito Penal do inimigo pelo Ordenamento Jurídico Brasileiro nos crimes de tráfico de drogas

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TRF mantém suspensão de advogado acusado de lesionar 30 mil clientes

Suspensão, que impede o exercício profissional em todo o território nacional, foi determinada em processo ético disciplinar pela OAB/RS

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Magistrado de Santos (SP) continuará respondendo a processo por prevaricação

Pagamento ao credor e o novo código de processo civil

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O Processo Administrativo Disciplinar e as garantias constitucionais

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STJ mantém processo contra policial denunciado pela Operação Furacão

A Quinta Turma do STJ manteve processo criminal aberto contra o acusado de participar da organização criminosa investigada pela Operação Furacão.

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Delegado condenado por coação em processo é inocentado pelo TJ

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